Cáritas Brasileira Regional Maranhão tem assento no colegiado. Conselheiro lamentou avanço da PEC que quer reduzir maioridade penal

Cerimônia de posse dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foto: Ascom/ SEDIHPOP

 

Aconteceu na última segunda-feira (30 de março) a posse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). O ato aconteceu no Palácio Henrique de La Rocque e contou com a presença do secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular Francisco Gonçalves.

Na ocasião, foi eleita a Diretoria Executiva do Conselho: Elizângela Cardoso, presidente da Funac, presidirá o CEDCA pelos próximos dois anos; a vice-presidência será exercida por Maria Bethânia Magalhães, representante do Conselho Regional de Serviço Social – 2ª. Região/MA (CRESS/MA), e a secretaria executiva por Igor Almeida, secretário adjunto de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

A Cáritas Brasileira Regional Maranhão integra o CEDCA, tendo como conselheiros Ricarte Almeida Santos, secretário executivo da organização no Maranhão, como titular, e Terezinha Moura, membro do Conselho Regional da Cáritas no Maranhão, como suplente.

“Mais do que nunca é preciso avançarmos na luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Vivemos um momento perigoso, há um acirramento de posições conservadoras na sociedade, um apelo muito forte do que chamamos de populismo penal. Tende-se a crer que se vão resolver os problemas da sociedade penalizando as vítimas. Crianças e adolescentes são vítimas das fragilidades do Estado. É necessário que o Estado garanta as políticas sociais, para que os jovens tenham condições plenas de desenvolvimento e não entregá-los a um sistema falido, como é o sistema carcerário brasileiro”, lamentou Ricarte diante da possibilidade de aprovação da redução da maioridade penal no Brasil.

Maioridade penal – Ontem (31 de março) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC e, depois de sessões de debates, para que esta vire lei, é necessário ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado.

“O Estado, ao não garantir direitos, é o primeiro a infringir a Constituição Federal. Reduzir a maioridade penal é um retrocesso, fere cláusula pétrea da Carta Magna, e a própria legislação específica sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mais do que nunca é preciso ocupar os espaços de debate e mobilizar a sociedade”, afirmou o conselheiro Ricarte Almeida Santos.

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